Ação de reintegração de posse. Movimento "sem terra". Inépcia da inicial. Citação de todos. Desnecessidade.

Não é admissível que grupos sociais, sob o pretexto de que a terra seja improdutiva, invadam a propriedade particular e dela tomem posse, na tentativa de fazer justiça social com as próprias mãos.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.03.116208-4/001(1) Relator: PEREIRA DA SILVA Relator do Acórdão: PEREIRA DA SILVA Data do Julgamento: 03/02/2009 Data da Publicação: 19/02/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MOVIMENTO "SEM TERRA" - INÉPCIA DA INICIAL - CITAÇAO DE TODOS - DESNECESSIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - AÇÃO PROCEDENTE. Não é admissível que ...

Palavras-chave: reintegração de posse