Ação de indenização. Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. CDC. Denunciação da lide. Princípio da boa-fé contratual. Responsabilidade pela evicção.

Reconhecido judicialmente o direito originário de terceiro à posse e à propriedade do bem alienado, inequívoco o direito do evicto em ser indenizado pelo prejuízo sofrido.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO. CONTRATO ONEROSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. Reconhecido judicialmente o direito originário de terceiro à posse e à propriedade do bem alienado, inequívoco o direito do evicto em ser indenizado pelo prejuízo sofrido. A responsabilidade do alienante, caracterizando-se o instituto da ...

Palavras-chave: Evicção