Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.
Postado em 24 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 5226 vezes
Embargos do devedor. Avalista. Oposição de exceções pessoais. Impossibilidade. Encargos do contrato. CDC. Matéria de ordem pública. Exame de ofício.
Custas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do artigo 21, CPC.
Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 109329-1/188 (200701075605) COMARCA: CAÇU 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO PARANAÍBA LTDA APELADO: APARECIDO BARRINHA RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AVALISTA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS DO CONTRATO. CDC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO artigo ...