Tributário. Salário de empregado. Gorjeta. ICMS e ISS: não incidência. Repetição do indébito: compensação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. PRIMEIRA TURMA CÍVEL APC/RMO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO nº 2001.01.1.080731-4 Apelantes: DISTRITO FEDERAL (1º APTE) E SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BRASÍLIA (2º APTE) Apelados: OS MESMOS Relator Des.: JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO Revisor Des.: FLAVIO ROSTIROLA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO DE EMPREGADO - GORJETA - ICMS e ISS: NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: COMPENSAÇÃO. 1 - A gorjeta, mesmo ...

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