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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Direito administrativo e tributário. Preliminar: prejudicial externa.

Arguição de inconstitucionalidade da TSE.

EMENTA   DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR: PREJUDICIAL EXTERNA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TSE. ADIN Nº 2.692. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE AFASTADA. MÉRITO: TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. LEI Nº 1.732/97. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO UT UNIVERSI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO ...

Palavras-chave: Direito administrativo tributário Preliminar prejudicial externa inconstitucionalidade ADIN taxa de segurança