Civil. Processual civil. Ação de execução. Impenhorabilidade de bens.

Bens que guarnecem a residência do devedor ("computador" e "impressora").

EMENTA   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR ("COMPUTADOR" E "IMPRESSORA"). AMPARO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. PENHORA INSUBSISTENTE.   I. Por se tratar de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do devedor pode ser apreciada de ofício, inclusive em sede de embargos de terceiro.   II. Os bens constritos ("computador" e ...

Palavras-chave: Civil Processual civil Ação de execução Impenhorabilidade residência