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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 04 de Agosto de 2014 - 09:40 - Lida 466 vezes
Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança.
Legitmidade pasiva. Indefrimento de ingreso no simples nacional. Existência de débitos junto à fazenda estadual.
EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITMIDADE PASIVA. INDEFRIMENTO DE INGRESO NO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA ESTADUAL. ATO DE RESPONSABILDADE DA ADMINSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ART. 16, §6º, DA LC 123/06 C/ RESOLUÇÃO CGSN 4/07. REPRESNTAÇÃO JUDICAL A SER EXRCIDA PELA PROCURADORIA DO RESPECTIVO ENTE FEDRADO. ART. 41, §5º, IDA LEI 123/06. RECONHECIDA A ILEGITMIDADE PASIVA DO DELGADO DA RECITA FEDRAL. 1. Dispõe oart. 16, §6º, daLC 123/06 ...
