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Fonte: STJ

Tributário. Recurso Especial. Imposto de Importação

Maquinário Industrial. Enquadramento em Norma Tributária.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. CARACTERÍSTICAS. ENQUADRAMENTO EM NORMA TRIBUTÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL NA ORIGEM APONTANDO A NÃO SUBSUNÇÃO DA MÁQUINA NA BENESSE ALMEJADA. TESE DE VIOLAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. SÚMULA 7?STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O intento não pode ser conhecido. Trata-se, na origem, de ação visando à declaração do direito de importação da máquina industrial aludida nos autos de origem com alíquota ...

Palavras-chave: Súmula STJ Recurso Especial Imposto de Importação Enquadramento Norma Tributária