Fonte: STJ
Postado em 11 de Dezembro de 2018 - 11:18 - Lida 712 vezes
Tributário. Recurso Especial. Imposto de Importação
Maquinário Industrial. Enquadramento em Norma Tributária.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. CARACTERÍSTICAS. ENQUADRAMENTO EM NORMA TRIBUTÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL NA ORIGEM APONTANDO A NÃO SUBSUNÇÃO DA MÁQUINA NA BENESSE ALMEJADA. TESE DE VIOLAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. SÚMULA 7?STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O intento não pode ser conhecido. Trata-se, na origem, de ação visando à declaração do direito de importação da máquina industrial aludida nos autos de origem com alíquota ...