Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 26 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 562 vezes
Tributário. Lei 9.718/98. Pis e cofins. Ampliação da base de cálculo. Lei complementar 70/91 e lei complementar 7/70.
Novel jurisprudência do Supremo Tribunal federal. Inconstitucionalidade do §1º, artigo 3º, da lei 9.718/98.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 922.931 - SP (2007/0023600-1) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: BRASIL FERROVIAS S/A ADVOGADO: MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: MARCOS EXPOSITO GUEVARA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ...