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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Tributário. Lei 9.718/98. Pis e cofins. Ampliação da base de cálculo. Lei complementar 70/91 e lei complementar 7/70.

Novel jurisprudência do Supremo Tribunal federal. Inconstitucionalidade do §1º, artigo 3º, da lei 9.718/98.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 922.931 - SP (2007/0023600-1) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: BRASIL FERROVIAS S/A ADVOGADO: MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: MARCOS EXPOSITO GUEVARA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ...

Palavras-chave: Pis e cofins