Fonte: STJ
Postado em 08 de Fevereiro de 2018 - 14:23 - Lida 1123 vezes
Tributário. Isenção incondicionada e sem prazo. Período de vigência do benefício
Revogação. Autos de infração.
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO INCONDICIONADA E SEM PRAZO. CONCESSÃO À CHESF. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC?1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n.2 do Plenário do STJ).2. O ...