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Sexta-feira, 25 de Maio de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Tributário. Isenção incondicionada e sem prazo. Período de vigência do benefício

Revogação. Autos de infração.

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO INCONDICIONADA E SEM PRAZO. CONCESSÃO À CHESF. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC?1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n.2 do Plenário do STJ).2. O ...

Palavras-chave: CPC/73 CTN Revogação Autos de Infração Recurso Especial