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Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Tributário. IRPJ e CSLL. Base de Cálculo

Agravo Interno no Recurso Especial.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. CRÉDITOS GERADOS. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA.1. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que é "legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica" (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016).2. Agravo interno a que se nega ...

Palavras-chave: Base de Cálculo CSLL IRPJ Agravo Interno Recurso Especial