Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 10 de Dezembro de 2010 - 12:11 - Lida 537 vezes
Tributário. IPI. Açúcar de cana. Preço nacional unificado. Término. Alíquota zero.
Impossibilidade.
EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PREÇO NACIONAL UNIFICADO. TÉRMINO. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...