Tributário. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não-incidência.

Não-incidência. Art. 15 do DL 57/1966. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.646 - SP (2009/0051088-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: MÁRIO YOKOYA ADVOGADO: FERNANDO DIAS JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR: ANDREA ALIONIS BANZATTO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do ...

Palavras-chave: IPTU