Tributário. ICMS.

Hidrelétrica. Valor adicionado. Barragem. Unidade geradora de energia.

EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. HIDRELÉTRICA. VALOR ADICIONADO. BARRAGEM. UNIDADE GERADORA DE ENERGIA. 1. Hipótese em que se discute distribuição de parcela do ICMS em relação a usinas hidrelétricas. 2. É incontroversa a tese jurídica base: conforme a jurisprudência do STJ, o valor adicionado para fins de distribuição do ICMS relativo às usinas hidrelétricas deve ser computado exclusivamente em favor do Município em que a energia é gerada. O que se discute é se a barragem pode ser considerada elemento ...

Palavras-chave: ICMS; Usinas Hidrelétricas; Barragem; Energia