Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção

Artigo 174 do CTN.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. RETROAÇÃO À PROPOSITURA. INVIABILIDADE. SÚMULA 106?STJ. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 7?STJ.1. Nos termos do artigo 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; ...

Palavras-chave: CPC SÚMULA STJ CTN