Tributário. Exceção de Pré-executividade. Execução Fiscal extinta

Fixação dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais em conformidade com os critérios previstos no CPC/2015.

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CPC?2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282?STF E 356?STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria.II - Os aclaratórios somente ...

Palavras-chave: CPC/2015 Exceção de Pré-executividade Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais