Tributário e Processual Civil. Ação Rescisória, 485, V, do CPC de 1973

Inexistência de infringência a literal disposição de lei.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA, 485, V, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ARTIGO 535, II, DO CPC. DESCONFORMIDADE A PRECEDENTE DO STF SEM FORÇA VINCULANTE. SEGURANÇA JURÍDICA.1. Não se configura a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.2. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, proposta com ...

Palavras-chave: CPC/73 Ação Rescisória Recurso Especial Súmula STF