Tributário. Desembarço aduaneiro.

Mercadoria importada aprendia em zona secundária por estar desacompanhad da documentação aduaneira.

EMENTA TRIBUTÁRIO. DESEMBARÇO ADUANEIRO.  MERCADORIA IMPORTADA APRENDIA EM ZONA  SECUNDÁRIA (ART. 3, IDO DL N. 37/196), POR ESTAR  DESACOMPANHAD DA DOCUMENTAÇÃO ADUANEIRA  (ART. 3º-A DA IN/RFB N.1059/201). PENA DE PERDIMENTO.  POSIBLIDAE (ART. 689 DO DECRETO N.6759/209), DESDE  QUE PERTINETE AMERCADORIA QUE ULTRAPSAR O LIMTESTABELCIDO NO ART. 3, I, 'B, DA IN/RFB N.  1.059/201. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO  CP. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR NÃO  CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA ...

Palavras-chave: direito tributário importação stj