Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 29 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 514 vezes
Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo.
Não configuração. Multa moratória devida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos Rejeitados.
br> Superior Tribunal de Justiça - STJ EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 910.134 - MG (2006/0269000-9) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE: DROGARIA BATISTA DE OLIVEIRA LTDA E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO(S) EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: BERNARDO SANTOS TORRES E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. ...
