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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 15 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 799 vezes
Tributário. Decreto 446/1992.
Acordo internacional sobre transporte aéreo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.529 - RJ (2009/0136410-7) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: DELTA AIR LINES INC ADVOGADO: RICARDO BERNARDI E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. ACORDO INTERNACIONAL SOBRE TRANSPORTE AÉREO FIRMADO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS. DECRETO 446/1992. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CPMF. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE AS REMESSAS AO PAÍS DE ORIGEM DA ...
