Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 15 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 682 vezes
Tributário. Agravo regimental no recurso especial.
COFINS/PIS. Prescrição. Artigo 4º da LC 118/2005.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.447 - PR (2008/0205962-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS - COMPAGÁS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS/PIS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ...