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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Tributário. Agravo regimental no recurso especial.

COFINS/PIS. Prescrição. Artigo 4º da LC 118/2005.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.447 - PR (2008/0205962-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS - COMPAGÁS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS/PIS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ...

Palavras-chave: COFINS/PIS