Tributário. Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial

Operadora de plano de saúde. Valores repassados aos médicos credenciados. Não incidência. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde.2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.(STJ - Agint ...

Palavras-chave: Plano de Saúde Recurso Especial Operadora Contribuição Previdenciária