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Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Tributário. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Contribuição de Melhoria.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO SUPORTE PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.1. Análise da controvérsia, qual seja, o prazo prescricional decorrente de correção de erro material, que demanda, necessariamente, o reexame de matéria probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial.2. Agravo Interno do ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial Contribuição de Melhoria Alteração do Julgado