Tributário. Ação Anulatória de Débito Fiscal

Processual Civil.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação?negativa de vigência?contrariedade, Súmula 83?STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da ...

Palavras-chave: Ação Anulatória Débito Fiscal Súmula STJ Agravo Interno