Salário educação. Produtor rural. Pessoa física com inscrição no CNPJ

Tributário.

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC?1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a contribuição ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STJ Agravo Interno Salário Educação Produtor Rural