Responsabilidade Tributária. IPTU. Imóvel arrematado pelo exequente

Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO PELO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. AQUISIÇÃO COM NATUREZA DE ADJUDICAÇÃO. ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INAPLICABILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC?1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com ...

Palavras-chave: CTN Súmula STF Súmula STJ CPC/73 IPTU Recurso Especial