Recurso Especial. Inventário. ITCMD. Prazo para recolhimento

Tributário. Prorrogação prevista em Lei Estadual caso haja justo motivo.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ITCMD. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL CASO HAJA JUSTO MOTIVO. ACÓRDÃO DENEGOU A EXTENSÃO DO PRAZO NO CASO CONCRETO. NORMA LOCAL. SÚMULA 280?STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7?STJ. NÃO CONHECIMENTO.1. O Recurso Especial não merece conhecimento.2. O cerne do acórdão atacado é a aplicação do artigo 17 da Lei paulista 10.992?2001 (folhas 40-44, e-STJ), que autoriza a prorrogação do prazo para pagamento do ITCMD se houver justo ...

Palavras-chave: Recurso Especial Inventário ITCMD Súmula STJ Súmula STF