Recurso Especial. Execução Fiscal. Pedido de Desistência

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280?STF.1. Consoante as Súmulas 282 e 356 do STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.2. Ressalte-se que o ...

Palavras-chave: Recurso Especial Execução Fiscal Pedido de Desistência Súmula STF