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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 21 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 373 vezes
Processual civil e tributário. Importação. Classificação tarifária.
Erro de fato. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 907.961 - SP (2006/0262361-0) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE: HABASIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORREIAS LTDA ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ...
