Processual Civil e Tributário. Contribuição Previdenciária

Súmula 280 do STF.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o artigo 4º da Lei n. 10.887?2004 trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, não sendo aplicável aos funcionários públicos estaduais. 2. Hipótese em que só mediante interpretação da legislação estadual seria possível eventual revisão do acórdão recorrido, providência inadequada em ...

Palavras-chave: Contribuição Previdenciária Súmula STF Agravo Interno Legislação Estadual