Parcelamento. Interrupção do Lapso Prescricional. Prescrição (artigo 174 do CTN)

Análise dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO (ARTIGO 174 DO CTN). NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF.1. O acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA, de modo que conclusão diversa demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.2. A ausência de impugnação ao fundamento ...

Palavras-chave: CTN Súmula STJ CDA Súmula STF Interrupção Lapso Prescricional