Locação. Fiança. Prequestionamento. Inexistência. Súmulas 282/STF e 211/STJ. Ausência da outorga uxória. Nulidade relativa. Argüição pelo cônjuge que prestou a fiança. Ilegitimidade.

Decretação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e improvido.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 772.419 - SP (2005/0130813-7) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: OZIRES SILVA ADVOGADO: JOSE HENRIQUE NUNES PAZ E OUTROS RECORRIDO: TAVARES DE ALMEIDA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA ADVOGADO: ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR E OUTROS INTERES.: FLÁVIO DELLA GUARDIA SOARES ADVOGADO: ALEXANDRE FORNE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. ...

Palavras-chave: Fiança