IPI. Crédito-prêmio. Extinção em 4.10.1990. Prescrição qüinqüenal. Pacificação de entendimento.

Cuida-se de embargos de divergência opostos por ICOTRON S/A INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS com objetivo de uniformizar a jurisprudência desta Corte no tocante ao prazo de extinção do incentivo do crédito-prêmio de IPI.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 591.708 - RS (2004/0121460-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : ICOTRON S/A INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS ADVOGADA : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : SANDRA DE CÁSSIA VIECELLI JARDIM E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - EXTINÇÃO EM 4.10.1990 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - ERESP 738.689/PR. 1. A Primeira Seção ...

Palavras-chave: IPI