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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Incidente de uniformização de jurisprudência.

Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg na PETIÇÃO Nº 7.206 - PE (2009/0071118-0) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN AGRAVADO: LUIZ DE LAVOR TELLES ADVOGADO: CLAUDIONOR BARROS LEITÃO - DEFENSOR PÚBLICO EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, ao apreciar a Pet 7.296/PE ...

Palavras-chave: previdenciário