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Sábado, 26 de Maio de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Execução Fiscal. Penhora de Precatório. Opção pela Alienação Judicial

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. OPÇÃO PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 673, § 1º. DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL (10 DIAS), A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO.1. A decisão objurgada está em consonância com o entendimento desta Corte Uniformizadora, visto que a Fazenda Pública pode preferir, em vez da ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Penhora de Precatório Alienação Judicial CPC/2015 Recurso Especial