Fonte: STJ
Postado em 17 de Maio de 2018 - 11:30 - Lida 539 vezes
Execução Fiscal. Penhora de Precatório. Opção pela Alienação Judicial
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. OPÇÃO PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 673, § 1º. DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL (10 DIAS), A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO.1. A decisão objurgada está em consonância com o entendimento desta Corte Uniformizadora, visto que a Fazenda Pública pode preferir, em vez da ...