Execução Fiscal. Nomeação de bem à Penhora

Bem de difícil ou onerosa alienação.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. BEM DE DIFÍCIL OU ONEROSA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. O STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no artigo 655 do CPC e no artigo 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso implique ofensa ...

Palavras-chave: CPC/2015 CF RISTJ Execução Fiscal Nomeação de Bem Penhora Onerosa Alienação