Fonte: STJ
Postado em 02 de Janeiro de 2019 - 14:48 - Lida 940 vezes
Execução Fiscal. IPTU. Artigo 123 do CTN
Processual Civil e Tributário.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARTIGO 123 DO CTN. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS.1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, o artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Sendo certo que este último volta-se apenas para as situações em que há posse ad ...