Execução Fiscal. Créditos de FGTS. Indisponibilidade de Bens

Recurso Especial. Agravo de Instrumento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE FGTS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283?STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7?STJ.1. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu estar ausente os requisitos para a decretação da medida de indisponibilidade de bens.2. Consignou: "De resto, a ...

Palavras-chave: Execução Fiscal FGTS Súmula STJ Súmula STF CTN CPC/73 Recurso Especial