Fonte: STJ
Postado em 29 de Abril de 2016 - 17:01 - Lida 1200 vezes
Embargos à Execução Fiscal. Ausência de garantia do juízo
Tributário. Processual Civil.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.1. Discute-se nos autos a possibilidade de admissão de embargos à execução fiscal sem a devida garantia do juízo.2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a incidência do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80 por entender que exigir a garantia do juízo, quando verificada ...