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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

ECA. Adoção. Intimação do Ministério público para audiência. Art. 166 da Lei nº 8.069/90. Fim social da lei.

Interesse do menor preservado. Direito ao convívio familiar. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 847.597 - SC (2006/0112925-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: A G E E CÔNJUGE ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA WALTER INTERES.: M A W (MENOR) EMENTA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ADOÇÃO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA. ARTIGO 166 DA LEI Nº 8.069/90. FIM SOCIAL DA LEI. INTERESSE DO MENOR PRESERVADO. DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR. AUSÊNCIA ...

Palavras-chave: Adoção