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Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Depósito Judicial suspensivo de exigibilidade do crédito. Juros Selic

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENSIVO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS SELIC. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. A questão omitida se resolve pelo voto condutor do julgado, pois se decidido ...

Palavras-chave: Depósito Judicial CPC/2015 Exigibilidade do Crédito Juros Selic Embargos de Declaração