Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 02 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 705 vezes
Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.
Decreto nº 612/92. Lei federal nº 8.212/91.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.682 - SP (2008/0128542-6) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) AFONSO GRISI NETO E OUTRO(S) RECORRIDO: FATIMA SCATOLON ADVOGADO: ALESSANDRA LUZIA MERCÚRIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI FEDERAL Nº 8.212/91. ...
