Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal. Não-retenção do imposto de renda dos servidores municipais. Produto da arrecadação pertencente ao município.

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 57.518 - CE (2005/0211958-8) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: FRANCISCO FRANCINÉ GOMES ADVOGADO: FRANCISCO FREIRES BARROS SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO NA GESTÃO MUNICIPAL. NÃO-RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PERTENCENTE AO ...

Palavras-chave: gestão municipal