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Domingo, 22 de Abril de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Agravo Interno no Recurso Especial. PIS. COFINS

Tributário. Crédito presumido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTIGO 8º DA LEI 10.925?2004. RESSARCIMENTO. ANÁLISE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. CEREALISTA OU AGROINDUSTRIAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O acórdão recorrido, assentou que a parte recorrida faz jus ao creditamento tributário, porquanto as atividade por ela desenvolvidas enquadram-na no conceito de empresa ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial PIS COFINS Fazenda Nacional