Tributário. Inconstitucionalidade de majoração de alíquota. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que suportou o ônus financeiro.

Artigo 166 do CTN. Não-cumulatividade. Não aplicação. Inovação em regimental.

Supremo Tribunal Federal - STF. 06/11/2007 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 566.358-9 SÃO PAULO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE(S): ITO AVICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO(A/S): FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): NELSON-LOMBARDI AGRAVADO(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S): PGE-SP - MARIA EMÍLIA TRIGO EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...

Palavras-chave: majoração