Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, e para o cargo de escrivão, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Assinale a opção correta, à luz do Direito Processual Penal. a) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. b) No processo dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes de o juiz receber a denúncia, o réu será notificado para manifestar-se sobre a acusação. c) A prisão em flagrante depende de ordem escrita do ...

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