Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 1921 vezes
Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário.
Alegação da parte recorrente de incidência da Súmula 281, pois ainda cabíveis os embargos infringentes. Inviabilidade. Súmula 597 do STF.
Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 - 8 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 507.193-6 MATO GROSSO RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S): CONTAUD CONTABILIDADE E AUDITORIA S/C LTDA ADVOGADO(A/S): HELDER COSTA BARIZON E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): LUCIANA REZEGUE DO CARMO AGRAVADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - IARA ANTUNES VIANNA E OUTRO(A/S) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ...