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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário.

Alegação da parte recorrente de incidência da Súmula 281, pois ainda cabíveis os embargos infringentes. Inviabilidade. Súmula 597 do STF.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 - 8 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 507.193-6 MATO GROSSO RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S): CONTAUD CONTABILIDADE E AUDITORIA S/C LTDA ADVOGADO(A/S): HELDER COSTA BARIZON E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): LUCIANA REZEGUE DO CARMO AGRAVADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - IARA ANTUNES VIANNA E OUTRO(A/S) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ...

Palavras-chave: tributário