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Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Trabalhador portuário. Terminal privativo. Adicional de risco

Embargos em Recurso de Revista.

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ADICIONAL DE RISCO. O.J. Nº 402 DA SBDI-1 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT . A jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que o adicional de risco não é devido aos trabalhadores portuários que atuam em terminais privativos, conforme expressa dicção da O.J. nº 402 da SBDI-1 do TST . Incidência do § 2º do artigo 894 da CLT.Agravo conhecido e ...

Palavras-chave: CLT Recurso de Revista Terminal Privativo Adicional de Risco