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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Terceirização ilícita. Vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços/ horas extras

Embargos de Declaração.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADATERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS/ HORAS EXTRAS. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.II-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTECRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HORAS EXTRASEmbargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, ...

Palavras-chave: CPC/73 CLT Terceirização Ilícita Vínculo Empregatício Horas Extras