Terceirização Ilícita. Atividade-fim. Aplicação das normas coletivas do tomador de serviços

Agravo de Instrumento em Recurso Revista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Constatada possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplica-se o disposto no item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual "Considera-se ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Terceirização Ilícita Atividade-Fim Normas Coletivas Tomador de Serviços